Transparência e Prestação de Contas
Compromisso com a transparência: A campanha de Bruno Peixoto presta contas a todos os eleitores e à Justiça Eleitoral. Todas as receitas e despesas são registradas e declaradas ao TSE conforme a Lei nº 9.504/1997.
1. Identificação da candidatura
- Candidato: Bruno Peixoto
- Cargo: Deputado Federal
- Estado: Goiás
- Partido: União Brasil
- CNPJ do Comitê: 68.470.593/0001-93
- E-mail do comitê: financeiro@brunopeixoto.com
2. Base legal
A prestação de contas eleitoral é regida por:
- Lei nº 9.504/1997 — Lei das Eleições (arts. 17 a 32)
- Lei nº 9.096/1995 — Lei dos Partidos Políticos
- Resolução TSE nº 23.607/2019 — Arrecadação e gastos eleitorais
- Resolução TSE nº 23.610/2019 — Propaganda eleitoral
- Instrução TSE nº 10/2022 — Prestação de contas
3. Fontes de financiamento permitidas
Nos termos da legislação eleitoral vigente, a campanha pode receber recursos de:
- Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) — alocado pelo partido
- Fundo Partidário — repasse do União Brasil
- Doações de pessoas físicas — limitadas a 10% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23)
- Recursos próprios do candidato — até o limite legal
São proibidas doações de pessoas jurídicas, entidades estrangeiras, entes públicos, sindicatos e cooperativas para campanhas eleitorais (art. 24 da Lei nº 9.504/1997).
4. Como acompanhar as contas
Toda a movimentação financeira desta campanha é registrada no sistema SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais) do Tribunal Superior Eleitoral e está disponível para consulta pública em:
5. Prazo de prestação de contas
A prestação de contas parcial e final será entregue ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) dentro dos prazos fixados pelo Calendário Eleitoral 2026, conforme Resolução TSE vigente.
6. Denúncias e irregularidades
Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades no financiamento ou gastos desta campanha diretamente ao Ministério Público Eleitoral ou ao TRE-GO:
- TRE-GO: www.tre-go.jus.br
- MPE Nacional: www.pgr.mpf.mp.br
7. Contato da tesouraria
Para dúvidas relacionadas ao financiamento da campanha: financeiro@brunopeixoto.com