O deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), apresentou o projeto de lei nº 4971/20, que prorroga a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL), instituído pela Lei Estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020. A matéria, protocolada no dia 18 de novembro último, deve pedido de avocamento pela Comissão Mista, este foi aceito e, nesta quarta-feira foi aprovado pela comissão, estando, agora, apto às votações do Plenário.
Em seu art. 1°, a proposição estabelece que “fica prorrogada até 31 de dezembro de 2021 a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL, instituído pela Lei Estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020, como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás”
Com a adequação proposta por Bruno Peixoto, o art. 2º da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação: “O REL seguirá as disposições da presente Lei e terá eficácia até o dia 31 de dezembro de 2021. (NR)”.
O art. 6º determina que o protocolo de requerimento de adesão ao REL, junto ao órgão ambiental estadual, até o dia 31 de dezembro de 2021. Além disso, que atividades ou empreendimentos deverão iniciar a instalação ou entrar em operação até 2023, sob pena de perda da eficácia da licença concedida.
Em seu art. 3º, o projeto reza que “o quadro 1 – Atos Administrativos e Atos Autorizativos do Anexo I da Lei Estadual nº 20.773/2020 passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo I da presente Lei”.
O Anexo I traz todos os itens, com o devido preço de cada um deles, para tirar a Taxa de Licenciamento Ambiental Estadual, com Atos Administrativos e Atos Autorizativos.
