Bruno e Welington Peixoto protocolizam ação contra a cobrança do IPVA para carros com até 10 anos de uso

O presidente do Diretório Metropolitano do PMDB, deputado estadual Bruno Peixoto, e o vereador de Goiânia Welington Peixoto (PMDB), protocolizaram nesta manhã, 4 de fevereiro, no Fórum de Goiânia, uma ação civil pública com pedido liminar para garantir a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para carros com mais de 10 anos de uso. No ano passado, o governo de Goiás sancionou uma mudança no Código Tributário autorizando a cobrança de IPVA para veículos com até 15 anos. Antes, o benefício valia para carros de até 10 anos. Cerca de 630 mil veículos ficaram prejudicados com esta mudança.

Bruno Peixoto, que é formado em Direito, explica que essa medida é inconstitucional e quer o apoio da justiça, pois a lei não pode retroagir para prejudicar o contribuinte. “A aplicação da cobrança do IPVA para proprietários de carros com até 15 anos prejudicou os donos de veículos que voltaram a pagar o imposto. A lei pode até valer para quem vai começar a pagar a partir de agora, mas não pode atingir quem já tinha este direito adquirido. Esperamos que a justiça fique do lado do povo goiano", explica ele. 

O deputado também afirma que é um absurdo o governo querer arrecadar às custas da população. “O DETRAN Goiás vai arrecadar com a cobrança do IPVA cerca de 62 milhões de reais. O povo goiano não pode pagar as dívidas do Estado. Por isso, estamos buscando a suspensão desta lei”.

O vereador Welington Peixoto afirma que esta mudança na cobrança do IPVA é uma injustiça do governo. “Vamos lutar contra esta lei que tira o direito dos donos de veículos. Não podemos permitir que a população fique prejudicada por esse governo autoritário”.


Confira a ação civil pública na íntegra: http://brunopeixoto.com/img2/arquivos/ACAO%20CIVIL%20PUBLICA.pdf 

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