Bruno Peixoto ajuizará ação pedindo a suspensão da cobrança do IPVA para carros com até 15 anos

O governo de Goiás sancionou, no ano passado, a mudança no Código Tributário do Estado que autorizou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros com circulação de até 15 anos. Antes, o benefício valia para carros de até 10 anos. Com esta mudança, proprietários de cerca de 630 mil veículos ficaram prejudicados, pois voltaram a pagar o IPVA ao invés do licenciamento e seguro obrigatório.


O presidente do Diretório Metropolitano do PMDB, deputado estadual Bruno Peixoto, irá ajuizar uma ação civil pública amanhã, 4 de fevereiro, às 9 hs, no Fórum de Goiânia, para suspender esta cobrança. De acordo com parlamentar, a lei não pode retroagir para prejudicar o contribuinte. “A aplicação da cobrança do IPVA para proprietários de carros com até 15 anos prejudicou os donos de veículos que voltaram a pagar o imposto. A lei pode até valer para quem vai começar a pagar a partir de agora, mas não pode atingir quem já tinha este direito adquirido”, explica ele.


Amaury Ferreira Alves, proprietário de um Gol G3 do ano 2004, pagava só as taxas de licenciamento e o Seguro Obrigatório, um total de R$ 250 reais. Com a mudança da legislação, Amaury voltou a pagar o IPVA. Ele afirma que não esperava a alteração do governo. “Foi uma surpresa para mim. Me senti muito prejudicado, pois era um direito adquirido. É uma injustiça do governo, agora vou ter que pagar um absurdo, quase 600 reais de IPVA.”


O Estado vai arrecadar com o aumento do tributo R$ 62 milhões de reais. O DETRAN Goiás enviou o boleto para pagamento no dia 10 de janeiro. Bruno Peixoto garante que vai lutar para suspender esta lei. “É um absurdo o Estado querer aumentar a sua arrecadação às custas da população e retirar seus direitos. Vamos buscar juntos a suspensão da lei”.

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