Detran acata decisão da justiça e para de emitir certidão negativa dos proprietários de veículos com débitos

Começou a valer, no dia 27 de dezembro, a liminar da Justiça que proíbe o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) de emitir certidão negativa dos proprietários de veículos com débitos no órgão. 

A Justiça já havia determinado que o órgão estadual cessasse a vinculação, pois as dívidas junto ao Detran-GO, seja de multas ou taxas, são vinculadas ao veículo e não ao proprietário, de modo que não poderia ser utilizado o CPF na cobrança. Haveria também o ferimento ao princípio da igualdade, já que a portaria age apenas em relação a pessoas físicas. 

Os deputados estaduais Bruno Peixoto e Major Araújo, que ajuizaram ação civil pública para revogar a portaria, comemoraram a decisão. "Essa é mais uma conquista do povo goiano", afirma Bruno.

A portaria 606/2015 do Detran-GO começou a valer no início de novembro, e exige a quitação de todos os débitos vinculados ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do proprietário para regularização de veículos registrados no Estado. Na época, o órgão informou que a medida foi tomada para combater a inadimplência.

MAIS NOTÍCIAS
NEWSLETTER
(receba todas nossas notícias)