Bruno participa de manifestação para que Detran cumpra determinação judicial

O presidente do Diretório Metropolitano do PMDB, deputado estadual Bruno Peixoto, e deputado Major Araújo (PRP), participaram nesta manhã da manifestação dos revendedores de veículos em frente ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). O protesto foi contra o descumprimento do órgão da decisão liminar favorável à ação civil pública protocolada pelos deputados para revogar a portaria n.º 606/2015-GP a qual associa a regularização de veículos ao pagamento de multas e demais débitos vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) dos proprietários.


De acordo com a decisão, o Detran terá que revogar a portaria, caso não seja feito, terá que pagar multa diária no valor de 20 mil reais, todavia, o órgão, que foi notificado no dia 14 de dezembro, continua descumprindo a determinação judicial, pois mesmo pagando a multa, terá uma grande arrecadação.

"Mesmo com a determinação, o Detran continua vinculando os débitos ao CPF o que viola o Código Brasileiro de Trânsito. Não vamos permitir que o Detran descumpra esta decisão", explica Bruno Peixoto que esteve também no Fórum de Goiânia para protocolar uma interlocutória com pedido de providências por descumprimento de decisão liminar.Ele explica que a interlocutória irá aumentar a multa diária para R$ 500 mil reais e pede a apreensão das pessoas que estão descumprindo a decisão.


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