Bruno discute portaria do DETRAN que associa regularização de veículos com CPF dos proprietários

No exercício da presidência da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB), convocou uma reunião extraordinária para esta terça-feira, 8 de dezembro, às 15 horas, no Auditório Solon Amaral, na sede da Casa.

Será discutido na reunião o teor da Portaria n.º 606/2015-GP, publicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO), a qual associa a regularização de veículos ao pagamento de multas e demais débitos vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) dos proprietários. O objetivo é propor Ação Civil Pública visando a revogação desta portaria.

A medida extrapola os preceitos do Código Brasileiro de Trânsito que prevê a regularização dos veículos diante da quitação de débitos vinculados aos automóveis, e não ao proprietário, como a portaria estabelece. A medida adotada pelo DETRAN/GO viola os princípios da legalidade e da hierarquia.


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