Bruno Peixoto defende fiscalização de cunho conscientizador

O presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB), apresentou o projeto de Lei nº 3774/15 que institui a conscientização preliminar durante o exercício da atividade fiscalizatória e punitiva. De acordo com o projeto, antes de punir com multa, o agente fiscalizador, no âmbito estadual, deve ter por objetivo orientar ao cumprimento da legislação em vigor, de tal forma que em caso de infração cometida, o infrator seja preliminarmente notificado, tendo prazo não inferior a sete dias para a regularização.

O projeto faz a ressalva de que as multas devem ser imediatamente aplicadas em caso de infrações que gerem risco à vida e ao meio ambiente.

Bruno Peixoto diz que a aprovação do projeto implicará a concepção de que o poder público, mais do que arrecadar com as infrações, tem de educar e conscientizar preliminarmente no ato fiscalizatório.

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