Oposição pede e deputados criam CPI para investigar transporte intermunicipal

Foi instaurada na Assembleia Legislativa a Comissão Parlamentar de Inquérito que pretende investigar o transporte intermunicipal de passageiros em Goiás. A justificativa para a criação desta CPI, segundo deputado Bruno Peixoto, que recolheu as 33 assinaturas, dos 41 deputados, é a falta de licitação das linhas e denúncias sobre a qualidade dos serviços das empresas. 


Embora o foco seja nos serviços das empresas e nos terminais rodoviários municipais, a oposição mira também o governo, por não realizar a licitação. “É um desrespeito não ter processo licitatório para o serviço de transporte interestadual há mais de 40 anos”, afirma o parlamentar.


Sem o processo de licitação, a bancada do PMDB na Casa acredita que este serviço estaria sendo prestado de forma precária e irregular por algumas empresas de transporte, as quais não têm contrato regular de concessão ou de permissão. ”Isso caracterizaria transporte clandestino, ou seja, sem a devida concessão, permissão ou autorização expedida nos termos da legislação”, explica.


O TCE já cobrou a Agência Goiana de Regulação por não fazer a concorrência pública, promessa desde 2011. A estimativa é que 12 milhões de passageiros utilizem o transporte intermunicipal por ano em Goiás. 



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