Bruno e outros parlamentares entregam ao MP representação contra aumento da tarifa de água

crédito foto: João Sérgio


Os deputados estaduais Bruno Peixoto, José Nelto, Adib Elias, o vice-prefeito Agenor Mariano, e os vereadores Denício Trindade e Iris Domingues, entregaram hoje à coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MP-GO, Alessandra de Melo Silva, uma representação que questiona o aumento na tarifa de água, previsto para ser aplicado pela Saneago a partir de 1º de julho de 2015.
 
Após a repercussão negativa e a pressão dos deputados da oposição, o governador Marconi Perillo (PSDB) orientou, na semana passada, que o reajuste caísse pela metade, de 32,13% para 16,07%. No entanto, para os parlamentares, o valor ainda está acima da inflação e é abusivo. “Eles colocaram o aumento lá em cima pra na hora que caísse pela metade, o povo achasse que o reajuste ficou bom, mas temos consciência que foi fixado em percentual maior que o dobro da inflação acumulada nos últimos 12 meses”, alega o deputado estadual Adib Elias.
 
Com base na Lei do Saneamento Básico e no Código de Defesa do Consumidor, o grupo argumentou que o aumento é ilegal e abusivo e solicitou providências ao Ministério Público para a proposição de uma ação civil pública na defesa dos consumidores.
 
Bruno Peixoto, que é presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, também destacou a ilegalidade de promover um novo ajuste poucos meses após o aumento de 2,4% aplicado em janeiro deste ano". A Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) proíbe revisões tarifárias em período inferior a 12 meses".
 
Por fim, o vice-prefeito de Goiânia, Agenor Mariano, que também é membro do PMDB Estadual, ressaltou que a Lei do Saneamento Básico determina que as revisões tarifárias dependem de determinação do município, que é o titular do serviço de saneamento, e somente pode ser definida após serem ouvidos, obrigatoriamente, as entidades reguladoras do serviço, os titulares, os usuários e os prestadores de serviços.
 
Diante de toda documentação e argumentação do grupo, a promotora salientou que ações que visam à melhoria do saneamento público têm sido o foco do Ministério Público estadual, por meio do projeto Saneando Qualidade. Ela garantiu que o CAO Consumidor acompanhará a reivindicação, esclarecendo que as medidas para a apuração das denúncias apresentadas deverão ser tomadas por algumas das promotorias de Justiça que atuam na área de defesa do consumidor em Goiânia. Após a reunião, a distribuição do procedimento foi feita para a 70ª Promotoria, cujo titular é o promotor Goiamilton Antônio Machado. 


Licitação


Depois de conversar com a promotora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, os parlamentares estiveram com o promotor Fernando Krebs e entregaram um ofício solicitando que ele investigue a regularidade do contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a Saneago, pois os contratos firmados com a concessionária são realizados apenas com um acordo e sem concorrência pública.  "Toda concessão tem que ter licitação e isso não tem sido praticado com a Saneago", afirma Adib Elias.

 

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