Agressor pode ter o nome divulgado em lista na internet
Com o objetivo de criar mecanismos de proteção à mulher, o deputado Bruno Peixoto apresentou projeto de lei que cria uma lista de condenados por crime de violência contra a mulher. 

A lista deve ser divulgada na rede mundial de computadores com as seguintes observações: qualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro, relativamente à identificação e foto dos cadastrados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena; às Polícias Civil e Militar, conselhos tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades, a critério da Secretaria de Segurança Pública e Penitenciária do Estado de Goiás.

O parlamentar lembra que o Código Penal Brasileiro é claro na definição de crimes contra a dignidade sexual, entre eles o constrangimento mediante violência ou grave ameaça, eventualmente contra crianças e adolescentes, ou ainda mediante fraude, coação no intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.  "A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) também estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher", enfatiza.

Bruno Peixoto afirma que o Código Penal dispõe que os processos em que se apuram crimes contra a dignidade sexual devem correr em segredo de justiça. "Mas a sociedade tem o direito de saber quem foi condenado por comportamentos que podem produzir danos à dignidade e à vida das pessoas que a integram. Por todos estes fatos ora apresentados, é justa e oportuna a presente concessão", conclui.
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