Bruno Peixoto apresenta projeto que protege o consumidor de fraudes em postos de combustíveis
A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (PL 3734/17) e  protege o consumidor de fraudes relacionadas à quantidade de combustíveis fornecidos por postos revendedores, golpe popularmente conhecido como “bomba baixa”. 

O Projeto tem o objetivo de vedar a utilização de quaisquer dispositivos na bomba medidora ou nos tanques de armazenamento, seja ele mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não, bem como de sistemas de informática.

Como medida cautelar, o estabelecimento em que for identificado comercialização de produto com vício de quantidade, terá o equipamento medidor interditado, até que seja, encontrados  os motivos que determinaram a restrição. A fiscalização será realizada por órgão público competente, e as infrações serão apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.

O Projeto de Lei ainda prevê (artigo 5º) as seguintes sanções: multa, que pode variar entre R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, graduada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes; suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento do estabelecimento; e, em último caso, cassação da eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou seja, a empresa será fechada.

 

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