Clareza na fiscalização: Bruno Peixoto solicita que órgãos responsáveis divulguem manuais de instruções para as empresas

Para deixar o processo de fiscalização compreensível e acessível a todos os interessados, o Deputado Bruno Peixoto propôs que sejam divulgados os procedimentos de fiscalização realizados no Estado de Goiás. 


As informações dos processos e manuais de instruções devem ser divulgados online em site específico. Os órgãos que exercem atividades de inspeção, vistoria e fiscalização devem também, ter cópias impressas destes manuais com as normas necessárias para cada atividade, além das especificações divulgadas pela internet.


O Projeto de Lei tem o objetivo de dar acesso rápido e fácil aos empresários para manter suas empresas em ordem sem desnecessárias autuações por falta de informação. 


No site proposto, as informações, manuais, procedimentos e check-list estariam disponíveis e separados por atividade e características das empresas. 


Para ler o Projeto de Lei na íntegra: 

 

http://brunopeixoto.com/img2/arquivos/Normas%20da%20fiscalizacao.pdf 

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