Bruno afirma que PMDB votará contra fim de direitos dos servidores públicos do Estado

Em discurso no Pequeno Expediente da sessão desta quarta-feira, 14 de dezembro, o deputado estadual Bruno Peixoto afirmou que seu partido votará contra todos os projetos de lei da Governadoria que são contra os interesses dos servidores públicos, citando o fim da licença-prêmio e do incentivo aos fiscais do Estado. Ele também posicionou a bancada do PMDB como favorável à extinção das secretarias executivas e aos respectivos cargos comissionados.

“É um absurdo o governador querer acabar com esses benefícios que os servidores conquistaram com muito trabalho. São uma recompensa para aqueles que dedicam uma vida ao Estado”, declarou o deputado, sugerindo que o Governo do Estado corte os gastos de realização de shows, eventos e publicidade. 


Projetos

Estão em discussão o projeto nº 3547/16, que institui medidas do novo regime fiscal e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), protocolada sob o nº 3548/16, que limita os gastos correntes dos Poderes do Estado.  A tramitação da PEC que limita gastos dos Poderes só deverá ser finalizada no início de 2017 porque o deputado Bruno Peixoto destacou que o regimento da Casa diz que é necessário um intervalo de, no mínimo, 10 sessões ordinárias para que ele seja aprovado em segunda e definitiva votação

O projeto de lei nº 3547/16, de autoria do Governo Estadual, iniciou sua tramitação na Assembleia Legislativa na tarde de ontem, após ter sido lido durante o expediente da sessão ordinária, que foi marcada pela presença de manifestantes, contrários a propositura. A matéria faz parte do conjunto de medidas a serem adotadas em cumprimento ao Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, objetivando a sustentabilidade fiscal para o Estado de Goiás e implementando, dessa forma, o novo regime fiscal a partir de 1º de janeiro de 2017.

A Governadoria considera o projeto em questão essencial para garantir o cumprimento do teto de gastos a ser alcançado, diminuindo despesas com pessoal e custeio através da redução em 20% de cargos em comissão e em 30% das despesas com ajuda de custo, de horas extras e gratificações, além da transformação da licença-prêmio em licença-capacitação e da extinção de 50 conselheiros e respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo.

A propositura, cuja íntegra pode ser conferida clicando aqui, deve ser encaminhada em breve às comissões temáticas a fim de que seja devidamente apreciada.

PEC que limita gastos

O Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de Goiás que limita os gastos correntes dos Poderes do Estado altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. Conforme o texto apresentado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o Novo Regime Fiscal (NRF) visa consolidar de maneira definitiva o ajuste iniciado por ele no ano de 2014.

Segundo a proposição, o NRF consistirá em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou da variação da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.

Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo, de igual maneira, ser aplicado o menor dos índices apurados.

Somo se trata de uma PEC, o processo deverá ser finalizado neste Parlamento somente no início de 2017, já que é necessário um intervalo de no mínimo 10 sessões ordinárias para que ele seja aprovado em segunda e definitiva votação (número este, insuficiente até o fim deste ano devido ao recesso parlamentar). 



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