Bruno Peixoto quer alterar lei que regula atividades suplementares de farmácias

O projeto do deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB), que altera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que regula as atividades suplementares em farmácias e drogarias de Goiás, já está na pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa. A matéria acrescenta ao artigo 2º, a possibilidade da venda de produto de caráter não-farmacêutico, os anatômicos, ortopédicos e acessórios, como calçados anatômicos e ortopédicos, cadeiras de rodas, muletas, coletes cervicais e outros acessórios.


Para a Agência Nacional de Saúde (ANVISA), as drogarias e farmácias não são estabelecimentos comerciais comuns, devendo comercializar apenas produtos que tenham relação com as suas finalidades, ou seja, medicamentos e outros produtos relacionados com a saúde. Por conta disso, a agência autuou e multou inúmeras drogarias que vendiam produtos de conveniência. Estas, por sua vez, ingressaram com ações judiciais questionando a proibição imposta.


Diante disto, vários Estados editaram leis permitindo que farmácias e drogarias vendessem produtos de conveniência. Como, por exemplo, o Acre, que promulgou uma Lei disciplinando o comércio de artigos de conveniência nesses estabelecimentos, como perfumes, artigos para bebês, doces, bebidas e outros. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), as Resoluções da ANVISA que proibiram o comércio de produtos de conveniência em farmácias e drogarias são ilegítimas por violarem o princípio da legalidade considerando que essa vedação somente poderia ser instituída por meio de lei.


Segundo Bruno Peixoto, desta forma, a proposta é constitucional e razoável. “Peço o apoio de todos para a aprovação deste projeto, que é em defesa da população. Ele estabelece comodidade, práticas e atividades que promovem a saúde e o bem-estar do povo goiano.” 

MAIS NOTÍCIAS
NEWSLETTER
(receba todas nossas notícias)