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O deputado Bruno Peixoto propôs, por meio da proposição 2017004846, o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.De acordo com o processo, as empresas que empregarem mão-de-obra infantil terão cassada a eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sem prejuízo das penas previstas em legislação própria.O descumprimento será apurado na forma estabelecida pelo Poder Público Estadual, assegurando o devido processo administrativo ao interessado. Implicará também na cassação da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS.Implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: O impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimentos distintos daquele; a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.As restrições previstas na Lei prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.Segundo a justificativa, estima-se em 3,2 milhões o número de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos de idade, que trabalham no território brasileiro. “Trata-se, portanto, de uma chaga social que precisa s...

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